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PT inicia processo para cassação de Aécio no Conselho de Ética

Publicado dia 29/09/2017 às 07h07min
Representação pede instauração de procedimento disciplinar com vistas à cassação do mandato do senador do PSDB

O Partido dos Trabalhadores protocolou nesta quinta-feira, 28, representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado, para instauração de procedimento disciplinar com vistas à cassação do mandato do senador Aécio Neves (PSDB-MG).

O requerimento tem por base fatos apurados pela Operação Patmos, da Polícia Federal, como o pedido feito por Aécio de R$ 2 milhões ao empresário investigado Joesley Batista e o pagamento dessa quantia em malas de dinheiro, depositado em conta bancária que não pertence ao senador.

“O Senado tem a obrigação moral e institucional de instaurar o procedimento no Conselho de Ética e levar o caso às últimas consequências”, afirmou a presidenta nacional do PT, Gleisi Hoffmann. “Isso é necessário, inclusive, para que a instituição defenda sua autonomia frente aos demais poderes”.

O PARTIDO DOS TRABALHADORES, partido político com representação no Congresso Nacional, CNPJ/MF 00.676.262/0001-70, com sede no Setor Comercial Sul Quadra 02 Bloco C nº 256, Edifício Toufic, 1º andar, CEP 70302-000, Brasília –DF, nesse ato representado por seu procurador que a esta subscreve,  vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 55, II e § 2º, da Constituição Federal e art. 13 e seguintes do Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal apresentar a presente

Para instauração do competente Procedimento Disciplinar para verificação de quebra de decoro parlamentar em desfavor do senador Aécio Neves da Cunha (PSDB-MG), com endereço no Senado Federal, Anexo I, doravante denominado REPRESENTADO, diante dos fatos e razões a segui expendidas.

No referido áudio, com cerca de duração de 30 minutos, o Representado justifica seu pedido alegando que o valor solicitado se destinara ao pagamento de sua defesa técnica na operação Lava Jato.

O entregador da quantia foi o diretor de Relações Institucionais da JBS, Ricardo Saud, posteriormente preso por suspeita de omissão no acordo de colaboração premiada.

A transação de fato aconteceu e foi registrada por gravação audiovisual, no curso da ação controlada, pela Polícia Federal. As cédulas do valor de 2 milhões possuíam numeração controlada. Seu rastreamento foi devidamente monitorado, tendo sido depositado na conta da empresa Tapera Participações Empreendimentos Agropecuários, pertencente a Gustavo Henrique Perrella Amaral Costa, filho do Senador José Perrela de Oliveira Costa, também parlamentar.

No curso da mesma investigação a irmã do Representado, a Sra. Andrea Neves da Cunha, já havia abordado o Sr. Joesley Mendonça Batista, por ligação telefônica e por meio do aplicativo de mensagens instantâneas – WhatsApp – a propósito da referida solicitação indevida de vantagem. As mensagens se encontram devidamente acauteladas no bojo dos anexos à colaboração premiada respectiva. Por esta razão, a Sr. Andrea Neves da Cunha foi detida cautelarmente por agentes da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, na manhã deste dia 18 de maio de 2017, estando, desde o dia 20 de junho, por decisão do STF, na mesma situação de Frederico Pacheco, em prisão domiciliar, com monitoramento com tornozeleira eletrônica.

Na manhã do dia 18 de maio de 2017, o Ministro Relator Edson Fachin decretou o afastamento cautelar do Representado, fazendo remessa do pedido de prisão ao Plenário da Corte, para que sobre ele decidisse colegiadamente. No dia 30 de junho de 2017 o Ministro Marco Aurélio determinou o retorno do Representado às suas funções de parlamentar.

Comunicado da decisão, o Senado aprovou nesta manhã de 28 de setembro requerimento de urgência para apreciar a decisão do Supremo Tribunal Federal, o que deverá ocorrer na próxima terça-feira (03/10)

O art. 55, §2°, da Carta Magna  incumbe aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional, como é caso do Representante, para oferecer Representação por quebra de decoro parlamentar.

2° Nos casos dos incisos I, 11 e VI, a perda do mandato  será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político  representado  no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa . (Redação dada pela Emenda Constitucional no 76, de 2013)”
2.2 Do mérito

A independência das instâncias de responsabilização não afastam desta Casa a possibilidade de análise das condutas, haja visa que possam as ações constituírem, também, violação ao decoro parlamentar, a teor da redação do art. 55, II, da Carta Magna.

“Art. 5° Consideram-se incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar:

II – a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos decorrentes.”

Noutro giro, o Representado tratou com empresário investigado, em operação específica deflagrada pela Polícia Federal, com autorização do Supremo Tribunal Federal, na época dos fatos, o recebimento de valores para favorecimento pessoal, sendo o valor de 2 milhões de Reais entregue em espécie, sem a devida notificação da autoridade financeira, com o valor transportado por automóvel e depositado em contas de sociedade empresária não pertinente ao Representado. Não se olvide que o recebimento e o ocultamento de dinheiro em espécie, em mala de dinheiro, em quantia não declarada e decorrente de favorecimento, benefício indevido a um Senador da República indica o ímpeto criminoso do representado que teria praticado o crime de lavagem de dinheiro se valendo de empresa de colega senador para o ocultamento de bem, tentando disfarça-lo para seu usufruto.

Importa explicar que aqui não se está a tentar fazer o enquadramento da responsabilização criminal, haja vista não ser este o foro adequado, mas de compreender que as condutas se amoldam ao descumprimento do comportamento ético exigido de um parlamentar, emoldurado nas vedações da Resolução nº 20, de 2003 (Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal) em seu art.5°, incisos II e III.

Diante do exposto, requer:

Nestes termos,

Brasília, 28 de setembro de 2017.

OAB/SE 4403

1) Rodrigo Janot Monteiro de Barros – Procurador-Geral da República ao tempo dos fatos;

3) Thiago Machado Delabary – Delegado da operação Patmos;

5) Mendherson Souza Lima – ex-assessor parlamentar do senador Zezé Perrella.

Da Redação da Agência PT de Notícias

Fonte: Redação