Justiça

PRIMEIRO VOTO NO STF, DO RELATOR, É CONTRA AÉCIO

Publicado dia 11/10/2017 às 16h18min
Fachin, que também é o relator das ações da Operação Lava Jato, entendeu que "o artigo 53 da Constituição deve ser interpretado de forma restrita,

O Supremo Tribunal Federal está decidindo nesta tarde se parlamentares podem ser afastados do mandato por meio decisões cautelares da Corte e se as medidas podem ser revistas pelo Congresso; caso afeta diretamente o senador Aécio Neves (PSDB-MG), que foi afastado do cargo pelo STF e forçado ao recolhimento noturno; o relator do caso, ministro Edson Fachin, votou a favor de que a Corte possa impor, nos casos em que julgar necessário, medidas cautelares alternativas à prisão; ministro Alexandre de Moraes votou há pouco e disse que não há na Constituição possibilidade da privação da liberdade de ir e vir do parlamentar; com isso o placar da votação está 1 a 1; no momento vota o ministro Luis Roberto Barroso; acompanhe ao vivo.

247 com Agência Brasil - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) a favor de que a Corte possa impor, nos casos em que julgar necessário, medidas cautelares alternativas à prisão contra parlamentares, entre elas o afastamento das funções públicas. Ele é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o tema que está sendo julgada em plenário.

Fachin, que também é o relator das ações da Operação Lava Jato, entendeu que "o artigo 53 da Constituição deve ser interpretado de forma restrita, sempre à luz de outros princípios republicanos fundamentais mais fortes, como a vedação de se conferir privilégios ou de se impor tratamento discriminatório a qualquer cidadão, bem como o dever de responsabilização de agentes públicos por seus atos".

"A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal tem tradicional e repetidamente assentado que as hipóteses previstas na Constituição que impeçam a responsabilização de agentes políticos e membros de poder devem ser interpretadas em seus estritos limites, não se permitindo alargamentos via interpretação extensiva", disse o ministro.

Fachin disse que a Constituição prevê revisão por parte da Câmara e do Senado somente nos casos de prisão em flagrante por crime inafiançável e "apenas isso".

"Estender essa competência para permitir a revisão de, por parte do Poder Legislativo, das decisões jurisdicionais sobre medidas cautelares penais significa ampliar a imunidade para além dos limites da própria normatividade enredada pela Constituição. É uma ofensa ao postulado republicano e é uma ofensa à independência do Poder Judiciário", afirmou Fachin.

O ministro Alexandre de Moraes votou em seguida. Segundo ele, não há na Constituição possibilidade da privação da liberdade de ir e vir do parlamentar, impedindo-o de se dirigir ao Congresso e participar de suas atividades parlamentares antes de sua condenação. "Hoje pode ser o Legislativo, amanhã, como foi em 1977, pode ser o Poder Judiciário", diz Moraes.

O ministro Alexandre de Moraes julga parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade parcial sem redução de texto do artigo 319, no sentido de que ele não poderá ser aplicado no afastamento cautelar dos parlamentares ou qualquer medida que subtraia o exercício da função dos parlamentares. 

No momento vota o ministro Luis Roberto Barroso. Ele começa a falar do caso específico do senador Aécio Neves. Para o ministro, havia provas de que havia o risco de obstrução da justiça. "À luz desta quantidade impressionante de elementos, a 1ª Turma restabeleceu as medidas cautelares que o ministro Fachin havia determinado".

Barroso diz que os parlamentares estão sujeitos às regras e às leis como qualquer pessoa. "Se um parlamentar agredir a mulher, ele vai ser afastado como qualquer pessoa". Para o ministro, apenas a "exceção" está na Constituição.

O ministro Luís Roberto Barroso cita precedente em ação do STF, já descrito pelo relator Fachin, do caso do ex-deputado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.

Fonte: Redação com Agências