Paraiba

Lei garante chamadas visuais e sonoras para portadores de necessidades especiais

Publicado dia 04/10/2017 às 05h09min
A Lei 10.984/2017, promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), de autoria do deputado estadual Jutay Meneses (PRB)

Os estabelecimentos públicos e privados da Paraíba terão que dispor em suas salas de espera, de sistema de chamada para atendimento ao público acessível aos portadores de necessidades especiais. A Lei 10.984/2017, promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), de autoria do deputado estadual Jutay Meneses (PRB), garante um sistema dotado de alertas visuais e avisos sonoros, indicando o nome do cliente, usuário ou paciente e ou o número da senha.
 
“Nossa intenção é promover a autonomia e a inclusão social do portador de deficiência auditiva e visual em todo o Estado e, assim, garantir o respeito à dignidade da pessoa humana e o direito à acessibilidade”, destacou o deputado.
 
Jutay explicou que os estabelecimentos que se utilizarem de senhas impressas deverão disponibilizar também em braile. O descumprimento da lei acarreta advertência e gera multa, no caso de reincidência, de R$ 1.000,00 até R$ 15.000,00 graduada de acordo com a condição econômica do empreendedor. A multa será reatualizada anualmente pela variação do IPCA.

 

Fonte: Redação com ascom